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Há quase uma década, em 03 de maio de 2014, no Guarujá, São Paulo, Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, mãe de duas crianças, dona de casa, foi linchada após ser confundida com outra pessoa, apontada em redes sociais como sequestradora de crianças.
A liberdade de expressão consta da Declaração Universal de Direitos Humanos e é garantida na Constituição Federal brasileira de 1988. O dissenso, e não o consenso, é a essência da democracia, ainda que não seja cômodo para ninguém se deparar com opiniões divergentes.
Quanto ao conteúdo verídico ou falso de informações, entretanto, a questão é outra. É comum ver alguém que nunca leu Fernando Pessoa atribuir ao poeta um texto alusivo ao dia do amigo, de autoria do Padre Zezinho[1]. A divergência, no caso, e as consequências, se exaurem no campo da ignorância. Contudo, falsas notícias podem causar tragédias e injustiças inomináveis.
Deve haver, portanto, limites ao exercício da liberdade de expressão.
Há poucos dias foi anunciada a compra, pelo bilionário naturalizado norte-americano Elon Musk, do Twitter. Criado em 2006 para retratar “o que está acontecendo agora”[2], é importante meio de comunicação e, inclusive, de mobilização[3]. Se, de um lado, as redes sociais são “a praça pública onde o que é vital para o futuro da humanidade é debatido”[4], de outro pode servir para disseminação de informações falsas e supostas notícias que, lidas e absorvidas, levam a decisões equivocadas.
No Brasil o combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais é abordado no PL 2630-2020 de iniciativa no Senado (Lei das Fake News), a ser votada pela Câmara dos Deputados, estabelecendo limites à liberdade de expressão.
Espera-se seja este o caminho para evitar que outras Fabianes sejam exemplos de que democracia exige responsabilidade.
[1] https://cariricaturas.blogspot.com/2009/08/nao-nao-e-de-fernando-pessoa-i-i.html
[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Twitter
[3] https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/07/130628_protestos_redes_personagens_cc
[4] https://www.boletimdaliberdade.com.br/2022/04/25/musk-anuncia-oficialmente-a-aquisicao-do-twitter-e-enaltece-liberdade-de-expressao/
Professora universitária, doutora em Direito e escritora. Associada à LETRART.
Uma resposta
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